Documento Legal

Termos de Uso— Documento Legal · VoxDei Worship

Versão: 1.0  |  Vigência: a partir da data de publicação
Responsável: Everson Tiago Rosa dos Santos (Tiago Cambona)  |  CPF 969.705.370-72
Plataforma: VoxDei Worship — voxdei.app.br
Contato: admin@voxdei.app.br

Sumário

  1. Definições e Natureza do Serviço
  2. Aceitação dos Termos
  3. Descrição do Serviço e Planos
  4. Armazenamento Local de Dados
  5. Conteúdo Inserido pelo Usuário
  6. Propriedade Intelectual
  7. Responsabilidade da Plataforma
  8. Cadastro e Acesso
  9. Assinatura, Pagamento e Cancelamento
  10. Backup e Portabilidade de Dados
  11. Proteção de Dados Pessoais — LGPD
  12. Conduta Proibida
  13. Limitação de Responsabilidade
  14. Alterações nos Termos
  15. Disposições Gerais e Foro
Cláusula 01

Definições e Natureza do Serviço

O VoxDei Worship é uma ferramenta digital de organização de repertório desenvolvida para músicos e líderes de louvor de igrejas evangélicas. A plataforma fornece recursos para cadastro pessoal de letras e cifras, criação de setlists e apresentação de músicas durante cultos e ensaios.

Para fins destes Termos, entende-se por:

Cláusula 02

Aceitação dos Termos

Ao realizar o cadastro e acessar qualquer plano da plataforma, o usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos de Uso, bem como a Política de Privacidade do VoxDei Worship.

O uso da plataforma por menor de 18 anos somente é permitido com consentimento expresso dos pais ou responsáveis legais, nos termos do Art. 14 da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

Caso o usuário não concorde com qualquer disposição destes Termos, deverá cessar imediatamente o uso da plataforma e solicitar o cancelamento de sua conta através do e-mail admin@voxdei.app.br.

Cláusula 03

Descrição do Serviço e Planos

O VoxDei Worship é disponibilizado em três planos de assinatura mensal, com os seguintes recursos:

Plano Recursos principais Valor
Basic Cadastro de músicas, letras e cifras, setlist, busca, modo show, exportar e importar backup (JSON) R$ 9,90/mês
Plus Tudo do Basic + múltiplos setlists com abas, observações por música, scroll automático, exibição de cifras no show, notas do cantor, modo claro/escuro R$ 24,90/mês
Premium Tudo do Plus + transpositor de tom, delay do scroll com contagem regressiva, painel flutuante com marcadores de ponto, botões de seção automáticos, versões de uma mesma música, ordenação da biblioteca R$ 49,90/mês

O responsável reserva-se o direito de modificar, adicionar ou remover recursos dos planos, com comunicação prévia ao usuário por e-mail com antecedência mínima de 30 dias.

Cláusula 04

Armazenamento Local de Dados

Em razão desta arquitetura técnica, o VoxDei Worship não tem acesso, conhecimento nem controle sobre o conteúdo inserido pelo usuário. Esta característica reforça o enquadramento da plataforma como ferramenta tecnológica de uso pessoal, sem qualquer participação no gerenciamento ou distribuição de conteúdo.

O usuário está ciente de que:

Cláusula 05

Conteúdo Inserido pelo Usuário

O usuário é o único e exclusivo responsável por todo o conteúdo que inserir na plataforma, incluindo letras de músicas, cifras, títulos, anotações e quaisquer outros materiais.

Ao inserir qualquer conteúdo na plataforma, o usuário declara e garante que:

O VoxDei Worship disponibilizará canal de contato para notificações de supostas infrações de direitos autorais. Ao receber notificação judicial específica nos termos do Art. 19 da Lei nº 12.965/2014, adotará as medidas legalmente cabíveis.
Cláusula 06

Propriedade Intelectual da Plataforma

Todo o código-fonte, design, interface, identidade visual, logotipos, nomenclatura, estrutura e recursos do VoxDei Worship são de titularidade exclusiva de Everson Tiago Rosa dos Santos (Tiago Cambona) e protegidos pelas disposições da Lei nº 9.610/98 e da Lei nº 9.279/96 (Lei de Propriedade Industrial).

É expressamente vedado ao usuário:

Cláusula 07

Responsabilidade da Plataforma

O VoxDei Worship compromete-se a manter a plataforma disponível e funcional, envidando os melhores esforços para garantir estabilidade e qualidade de serviço. Entretanto, não garante disponibilidade ininterrupta, podendo ocorrer indisponibilidades por motivos de manutenção, atualizações ou falhas técnicas.

O VoxDei Worship não se responsabiliza por:

Cláusula 08

Cadastro e Acesso

O acesso à plataforma requer cadastro com e-mail e senha, ou autenticação via conta Google, processado pelo Firebase Authentication (Google LLC). O usuário é responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso.

O usuário compromete-se a fornecer informações verdadeiras no cadastro e a mantê-las atualizadas. O VoxDei Worship reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas com informações falsas ou que violem estes Termos.

Cada conta é de uso pessoal e intransferível. O compartilhamento de credenciais de acesso é vedado e pode resultar no cancelamento da assinatura sem reembolso.

Cláusula 09

Assinatura, Pagamento e Cancelamento

As assinaturas são processadas pela plataforma Kiwify, sujeita a seus próprios termos e condições. O VoxDei Worship não armazena dados de pagamento do usuário.

O acesso ao plano contratado é liberado automaticamente após a confirmação do pagamento. Em caso de inadimplência, o acesso poderá ser suspenso sem aviso prévio.

O cancelamento pode ser realizado a qualquer momento diretamente pela plataforma Kiwify, sem multa ou fidelidade. O acesso permanece ativo até o fim do período já pago.

Cláusula 10

Backup e Portabilidade de Dados

A plataforma disponibiliza a função Exportar em todos os planos, que gera um arquivo de backup no formato JSON contendo todas as músicas cadastradas pelo usuário. O usuário é responsável por realizar backups periódicos de seu conteúdo.

A função Mesclar permite importar músicas de outro dispositivo ou compartilhar repertório sem sobrescrever o conteúdo existente. O usuário que compartilha um arquivo de backup com terceiros é integralmente responsável pelo conteúdo ali contido e pelas implicações legais desse compartilhamento.

Em caso de descontinuação da plataforma, o usuário será notificado com antecedência mínima de 30 dias para exportar seus dados antes do encerramento do serviço.

Cláusula 11

Proteção de Dados Pessoais — LGPD

Dados coletados e finalidade:

Dados NÃO coletados: letras, cifras, setlists e qualquer conteúdo cadastrado no app. Esses dados ficam exclusivamente no dispositivo do usuário e nunca são transmitidos ao VoxDei Worship.

O usuário tem direito, a qualquer tempo, de:

Solicitações relacionadas a dados pessoais devem ser enviadas para admin@voxdei.app.br e serão respondidas em até 15 dias úteis.

Cláusula 12

Conduta Proibida

É expressamente vedado ao usuário:

O descumprimento das condutas acima sujeita o usuário à suspensão ou cancelamento imediato da conta, sem reembolso, além das sanções civis e penais cabíveis.

Cláusula 13

Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, a responsabilidade total do VoxDei Worship por qualquer dano decorrente do uso da plataforma limita-se ao valor pago pelo usuário nos últimos 3 meses de assinatura.

O VoxDei Worship não será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou consequenciais, incluindo perda de dados, lucros cessantes, interrupção de negócio ou danos morais, mesmo que tenha sido informado da possibilidade de tais danos.

Cláusula 14

Alterações nos Termos

O VoxDei Worship reserva-se o direito de alterar estes Termos de Uso a qualquer tempo. Alterações relevantes serão comunicadas ao usuário por e-mail com antecedência mínima de 15 dias antes de entrarem em vigor.

O uso continuado da plataforma após a data de vigência das alterações constitui aceitação dos novos termos. Caso o usuário não concorde com as alterações, poderá cancelar a assinatura sem ônus dentro do prazo de comunicação.

A versão atualizada dos Termos estará sempre disponível em voxdei.app.br/termos.

Cláusula 15

Disposições Gerais e Foro

Estes Termos de Uso são regidos pela legislação brasileira. Qualquer divergência será resolvida preferencialmente por meio de negociação direta, podendo ser escalada à mediação ou arbitragem antes de recorrer ao poder judiciário.

Fica eleito o foro da comarca de Canoas, Estado do Rio Grande do Sul, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir questões oriundas destes Termos que não possam ser resolvidas amigavelmente.

A eventual nulidade ou ineficácia de qualquer disposição destes Termos não afeta as demais cláusulas, que permanecem válidas e eficazes.

Dúvidas, solicitações ou notificações devem ser encaminhadas para: admin@voxdei.app.br.

Everson Tiago Rosa dos Santos (Tiago Cambona) · CPF 969.705.370-72 · VoxDei Worship · voxdei.app.br
Última atualização: 2026